Legislação está entre as mais avançadas do mundo na garantia de direitos individuais.
Há 18 anos, a infância deixou de ser brincadeira. Nesta última abordagem da série sobre os 18 anos do ECA, o Estado de Minas mostra que, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa fase da vida passou a ser tratada com a seriedade que merece. Meninos e meninas ganharam uma lei só para eles — o reconhecimento de que são sujeitos de direito e não simples propriedade dos pais e do Estado. Dois anos antes, na chamada “Constituição Cidadã”, dois artigos — 227 e 228 — já definiam, de forma embrionária, as diretrizes de uma das legislações mais avançadas do mundo na garantia de direitos individuais.Com o ECA, aprovado simbolicamente por 600 crianças e adolescentes, em 1990, antes de passar pelo crivo do Congresso, foi extinto o Código de Menores, elaborado em 1927 e adaptado em 1979, único instrumento legal que tratava da infância no país. De caráter autoritário e repressivo, embora tenha apresentado avanços, como a proibição do trabalho para menores de 14 anos, o código era voltado apenas às crianças e aos adolescentes “em relação irregular”. Ficava nas mãos dos juízes a decisão sobre o que fazer com órfãos, meninos que “vadiavam”, crianças carentes e autores de atos infracionais.
Pioneirismo
O estatuto, porém, mudou essa realidade. Foi pioneiro ao explicitar, no artigo 4º, que a infância goza de “absoluta prioridade”. O termo significa primazia no recebimento de proteção e socorro em qualquer circunstância, precedência de atendimento nos serviços públicos, na formulação e na execução de políticas sociais e destinação privilegiada de recursos.
“O ECA é a legislação mais progressista do mundo no que diz respeito à proteção. Mas, apesar de seus 18 anos, muitas autoridades ainda insistem em desrespeitar a legislação, não garantindo, no dia-a-dia, os direitos de nossas crianças e adolescentes”, diz a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), da Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente. “Ainda existe uma parcela da população que quer piorar a lei para adequá-la à realidade”, concorda o educador Antônio Carlos Gomes da Costa, um dos redatores do estatuto. “Infelizmente, algumas crianças ainda são tratadas, na maioria dos programas e projetos sociais, como objeto e não sujeito”, opina Cesare La Rocca, coordenador do Projeto Axé, em Salvador, que participou da elaboração do ECA. Mesmo assim, é consenso entre especialistas que a lei representa um marco histórico. Não à toa, outros 16 países se inspiraram no ECA para elaborar as próprias legislações voltadas à infância.
Fonte: Portal UAI
